O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) instituiu recentemente, por meio da Resolução nº 0481/2015, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Enfermagem 2015. A medida se destina a promover a regularização dos débitos dos(as) inscritos(as) dos Conselhos Regionais de Enfermagem (Corens) de todo país. É possível quitar os débitos com até 100% de desconto em juros e multa.
Segundo a resolução, o Refis Enfermagem 2015 engloba débitos dos(as) profissionais de Enfermagem, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de:
– anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2014;
– multas aplicadas a profissionais;
– parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento
O Refis Enfermagem 2015 não se aplica a débitos de anuidades referentes ao ano de 2015 em diante. Para mais informações, procure a Sede do Coren-AP.
Leia a resolução na íntegra: www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-04812015_32076.html