Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá- COREN/AP oferece denuncia em Desfavor do GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, sobre irregularidades no Hospital de Pronto Atendimento Infantil – PAI.
O Coren- AP é Autarquia Pública Federal, integrante da administração pública Indireta, criada pela Lei nº 5.905/73 para disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem no Estado do Amapá.
Após esgotarmos todos os trâmites administrativos, ainda persistem as seguintes irregularidades: Descumprimento do dimensionamento de enfermeiro (Resolução Cofen 293/04), ausência de enfermeiro com Anotação de Responsabilidade Técnica (Resolução Cofen 458/14), Ausência da Aplicabilidade da Sistematização da Enfermagem (Lei 7.498/86 e Resolução Cofen 358/09) e não implantação da Gerência de Classificação de Risco, conforme Resolução Cofen 423 de 2012.
Diante do exposto, e tendo esgotado todas as medidas administrativas, durante as visitas de fiscalização/inspeção, o Conselho Regional de Enfermagem ofereceu denúncia ao Ministerio Público do Trabalho do Amapá, Comissão de Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Conselho Estadual de Saúde do Amapá e Ouvidoria do Sistema Único de Saúde – SUS.
A procuradoria deste regional está em procedimentos para ajuízar denuncia junto ao Tribunal Regional da Primeira Região – Seção JudiIciária do Amapá.
Dr. Aurinex Moraes Guedes
PRESIDENTE DO COREN-AP.
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