Lançado em maio de 2015 pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), o programa de regularização fiscal (REFIS-215) é uma ferramenta que permite aos Conselhos Regionais de Enfermagem o combate ao alto índice de inadimplência dos profissionais inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais. Destinado à regularização dos débitos dos profissionais e a necessidade de assegurar condições de manutenção da regularidade das inscrições e o pleno exercício da enfermagem pelos profissionais da categoria, o REFIS promove a regularização dos créditos, decorrentes de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2014, multas aplicadas aos profissionais e parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Vale ressaltar que o artigo 53 do código de ética do profissional de enfermagem fala claramente que é de responsabilidade do profissional manter seus dados cadastrais atualizados e suas obrigações financeiras com o conselho regional, onde é inscrito, regularizada. O programa beneficia profissionais com débitos em atraso até 31 de dezembro de 2014, no entanto para aderir ao REFIS a anuidade de 2015 deverá estar devidamente regularizada. Para o profissional que estiver com a anuidade de 2015 em atraso e que não tenha condições de quitar o parcelamento poderá ser feito na tabela normal sem os benefícios do REFIS. O REFIS prevê redução de 100%, de encargos moratórios para pagamento de anuidades atrasadas desde que pagas em única parcela, de 90% para pagamentos parcelados em até três vezes, 80% para parcelamento em até seis parcelas e de 80% para parcelamentos em 12 parcelas. Para os profissionais que aderirem ao REFIS com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014 e que sejam portadores de doenças previstas na legislação de isenção de imposto de renda ou que estejam em gozo de auxílio-doença o desconto será de 100% para qualquer tipo de parcelamento. O Conselho Regional de Enfermagem do Amapá está a disposição dos profissionais que desejem aderir ao programa. O COREN-AP está localizado na Avenida Procópio Rola, 944, centro.
Fonte: Ascom Coren Amapá