A Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional (DFEP) tem como chefe Drª Daniele de Sousa e as seguintes fiscais: Dr.ª Maria Ester da Silva e Dr.ª Daniele de Sousa. As ações do setor de fiscalização são normatizadas pela Lei Federal nº 5.905/1973, resolução Cofen nº 374/2011 e resolução Cofen nº 518/2016 sendo um de seus objetivos fiscalizar o exercício profissional por meio de inspeções fiscalizadoras, durante as quais se orienta e verifica o cumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei Federal nº 7.498/1986), Código de Ética (Resolução Cofen nº 564/2017) e demais normas regulamentadoras da profissão. A abrangência das ações atinge 16 municípios, incluindo a capital e aproximadamente 252 instituições cadastradas no CNES até 2017, em todo o estado.
ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO
Averiguar denúncias
- Emitir parecer
- Fiscalizar o exercício profissional nas instituições de saúde
- Elaborar cronograma de atividades anual
- Emitir relatório anual de suas atividades
- Emitir certidão de responsabilidade técnica
- Notificar profissionais no exercício ilegal
- Prestar consultoria aos profissionais de enfermagem em assuntos referentes ao exercício profissional